Com relatoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o prazo de antecedência mínima do pedido de transferência do domicílio eleitoral de 150 para 180 dias antes da data da eleição. Pelo texto, o tempo de residência mínima no novo município também passa de três para seis meses. A proposta segue agora para análise do plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e em seguida pelo Senado.
