O governador Jorginho Mello sancionou a lei estadual 19.804/2026, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que autoriza o governo do Estado a disponibilizar, de forma gratuita, sprays de extratos vegetais (spray de pimenta) como instrumento de defesa pessoal para as mulheres com renda individual de até dois salários mínimos e que tenham medida protetiva deferida judicialmente.
