Condenados por crimes sexuais e por maus-tratos a animais devem ser impedidos de exercer cargos públicos comissionados e em funções de confiança até oito anos após o cumprimento da pena. A vedação faz parte de projeto de lei aprovado terça-feira, em reunião da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc. A iniciativa é do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que o justifica a necessidade de “reforçar a moralidade administrativa e a proteção dos direitos fundamentais”. confiança”.
