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Inconstitucionalidade

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal para julgamento uma ação direta de inconstitucionalidade que, se poderia dizer, está coberta com camadas de mofo e merecia ser arquivada. Nela o governador de SC em 1993, Vilson Kleinubing, questiona lei complementar federal que trata da organização e das atribuições do Ministério Público da União (MPU). Alega que o Ministério Público Federal em SC interfere indevidamente na atuação do Instituto do Meio Ambiente do Estado (IMA) ao requisitar informações e documentos e exigir vistorias, recuperação ambiental e elaboração de laudos periciais, entre outras medidas.