O TJ-SC pôs fim a uma polêmica de anos: decidiu, com base nas
peculiaridades da carreira militar e no caráter assistencial das instituições de ensino da corporação, que não é inconstitucional lei estadual que garante a preferência de vagas aos dependentes de militares nos Colégios Policiais Militares do Estado. Hoje há sete de tais instituições em SC, com uma média de 63,7% de alunos provenientes da comunidade em geral.
