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É ou não é?

21, março, 2015

Nesta semana o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidores públicos não podem incorporar à remuneração adicionais por exercício de cargo comissionado, conhecidos como quintos e décimos. Também nesta semana foi promulgada pela Assembleia Legislativa de SC uma lei que concede o privilégio aos servidores do Ministério Público. O Executivo prometeu recorrer ao STF.

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