Blog do Raul Sartori

De agora em diante é inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à Emenda Constitucional nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel. Essa tese, de repercussão geral, foi decidida semana passada pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao julgar ação originária de lei municipal de Chapecó, de 2018. Esta estabelecia alíquota de 1% de IPTU para imóveis com área construída igual ou superior a 400 m². No TJ-SC a norma foi declarada inconstitucional e determinou à Prefeitura a correção do lançamento e a devolução dos valores pagos a mais.

O município recorreu ao STF, que divulgou a decisão ontem, reafirmando que municípios não podem fixar alíquotas de IIPTU com base na área do imóvel e, sim, aplicar a progressividade do tributo, considerando o valor do imóvel e que podem ser aplicadas alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso da propriedade.

O Tribunal de Contas do Estado está fazendo um ciclo de estudos, nas cidades mais importantes de SC, orientando como proceder sobre emendas parlamentares, que são mecanismos que permitem a senadores, deputados federais e estaduais e vereadores direcionar parte do orçamento público para atender a demandas específicas da população. Não raro, fomentam a corrupção, por faltar maior transparência, rastreabilidade e, principalmente, provas de sua aplicação.

Em SC, entre 2022 e julho de 2026 foram destinados R$ 7,7 bilhões por meio de 21.564 emendas apresentadas por parlamentares. Os recursos foram destinados a 2.054 entidades públicas e privadas, municipais e estaduais. A evolução dos valores é espantosa: em 2022, os repasses somaram R$ 556,8 milhões. Em 2023, chegou a R$ 737,3 milhões. Em 2024, ultrapassou R$ 1,1 bilhão e, em 2025, alcançou R$ 1,9 bilhão. Em 2026, até o início de julho, estava em R$ 1,4 bilhão.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2079/26, da deputada Geovânia de Sá (Republicanos-SC), que eleva de R$ 200 mil para R$ 250 mil o limite do valor do veículo novo que poderá ser adquirido com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) atualizou os dados de um diagnóstico sobre o estado da infraestrutura de transportes do país: aponta que 2.461 das 5.127 pontes e viadutos federais já atingiram o tempo de vida útil de 50 anos, ou seja, 48% do total. Em SC são 32.

As eleições de 2026 para a Câmara dos Deputados terão menos candidatos que as de 2022. Também há menos deputados candidatos à reeleição. O prazo para registro de candidaturas terminou sábado e 7.620 pessoas se registraram no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para disputar uma vaga de deputado federal. Em 2022, a disputa teve 9.477 candidatos. Os números ainda podem mudar, porque a Justiça Eleitoral precisa analisar e aprovar os registros das candidaturas. Nas eleições passadas, 1.153 candidatos foram considerados inaptos para concorrer.

Enquanto Balneário Camboriú, Itapema e Itajaí concentram grande parte dos holofotes do mercado imobiliário, uma cidade vizinha começa a apresentar números que indicam uma nova fase de desenvolvimento. É Navegantes, que passou de 714 unidades verticais lançadas em 2022 para 998 em 2025, alta de 39,8%. No mesmo intervalo, o valor geral de vendas dos projetos avançou 31,2%, de R$ 530,4 milhões para R$ 696 milhões. Entre 2022 e 2025, foram lançadas 3.727 unidades na cidade, que somaram aproximadamente R$ 2,48 bilhões em valor geral de vendas.

Para Charles Kan, CEO da Construtora CK, incorporadora com forte atuação no litoral norte catarinense, a cidade, hoje com 96 mil habitantes, reúne condições para ampliar a oferta de empreendimentos de diferentes padrões: tem demanda crescente, disponibilidade de terrenos e uma orla de aproximadamente 11 quilômetros, extensão que abre espaço para projetos residenciais em diferentes bairros e faixas de mercado. Um impulso que deve manter o ritmo com o alargamento de 2,3 quilômetros da faixa de areia da Praia do Gravatá, com investimento estimado em R$ 31,5 milhões, além do futuro túnel submerso que deverá ligá-la a Itajaí.