Anistia
24, março, 2015
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede anistia a bombeiros e policiais militares de diversos Estados por terem participado de movimentos de reivindicação por melhores salários e condições de trabalho. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado. SC não faz parte pelo fato do governo estadual estar pedindo a inconstitucionalidade da lei 12.191/2010, promulgada pela Assembleia Legislativa. Alega que ela ofende a proibição constitucional quanto à sindicalização e greve de servidores militares.
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