Tem o número 19.875 a mais nova lei estadual sancionada pelo governador Jorginho Mello, e também inspirada no caso do cão Orelha. Obriga a instalação de placas de avisos em estacionamentos públicos e privados alertando os condutores de veículos automotores para que tenham atenção à permanência de animais domésticos no interior dos veículos quando do desembarque. Quem não cumprir a lei receberá advertência na primeira autuação e multa de R$ 1 mil, dobrada a cada reincidência.
Um projeto em tramitação na Alesc deve provocar ruídos nos próximos dias. Do deputado Jessé Lopes, retira uma homenagem que o Legislativo estadual tinha agendado para o influenciador conhecido como Felca. Em abril, ele fez uma postagem afirmando, textualmente: “Sulista e merda é a mesma coisa. Eu odeio sulista; tinha que separar o Sul e jogar uma bomba atômica”. Não merece a homenagem e pronto.
A deputada federal Caroline de Toni apresentou projeto de lei propondo anistiar pais e responsáveis investigados, processados, condenados ou penalizados por adotarem a educação domiciliar, o homeschooling, modelo praticado há séculos no mundo civilizado. O Censo de 2024 apurou que em pleno século 21 o Brasil ainda tem 9,1 milhões de analfabetos, que não sabem ler e nem escrever.
Enquanto isso, o senador catarinense Hermes Klann, em pronunciamento no plenário, terça-feira, defendeu a regulamentação do modelo. Comentou o caso de uma família condenada judicialmente por “abandono intelectual” no município de Jales, no interior de São Paulo. Um absurdo.
Na sessão itinerante da Alesc, realizada em Araranguá, anteontem, foram aprovados 18 projetos de lei, que serão encaminhados para sanção ou veto do governador. Dentre eles destaca-se o que torna obrigatória a inclusão do mel nos cardápios da alimentação escolar da rede pública estadual de ensino.
Conservadora assumida, a deputada estadual Ana Campagnolo está criticando a Caderneta Brasileira da Gestante, distribuída pelo governo federal, para orientar grávidas atendidas pelo SUS. O que a incomoda é o conteúdo, que “esvazia o conceito de mulher”, ao utilizar o termo substitutivo “pessoas que gestam”. Para ela é uma “cartilha ideológica, da ideologia feminista”. É, pode ser.
O ambientalismo-caviar ainda não se manifestou contra projeto de lei no Legislativo estadual que institui um programa de incentivo financeiro para o controle populacional do javali-europeu em SC. Prevê o pagamento de R$ 100 por animal abatido para pessoas físicas ou jurídicas autorizadas a realizar o manejo da espécie. O animal, exótico, é mesmo uma praga.
A propósito da informação, aqui, ontem, do início do processo de beatificação da freira catarinense Paulina Sens, há outros seis em andamento: os do Padre Aloisio Boing, de Jaraguá do Sul; do Padre Leo, de São João Batista; de Marcelo Câmara, de Florianópolis; de Frei Bruno, de Joaçaba; de Frei Egídio, de Turvo; e da beata Albertina Berkembrock, de Imaruí. SC é também o Estado da primeira santa brasileira, a Madre Paulina, que compartilha o mesmo nome religioso com irmã Paulina. Santa Paulina do Coração Agonizante de Jesus (1865-1942), cujo nome civil é Amabile Lúcia Visintainer, nasceu na província de Trento, na Itália, e mudou-se para o Brasil com 10 anos, fixando residência em Nova Trento, onde fundou a Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição.
No 1º Congresso de Agroecologia dos Tribunais de Contas, encerrado ontem em Florianópolis, foi divulgada pesquisa do TCE-SC, feita neste ano, com respostas de 255 dos 295 municípios que foram questionados se tinham ou não alguma política municipal de agroecologia e produção orgânica. Apenas sete responderam positivamente. Socorro!
