O Supremo Tribunal Federal começou a julgar a constitucionalidade de trechos em duas leis de SC que preveem indenização a procuradores, auditores fiscais da Receita e auditores internos do Executivo estadual pelo uso de veículo próprio no trabalho. Na ação, a Procuradoria-Geral da República contesta normas que obrigam o Estado a pagar, todo mês, um valor único aos servidores daquelas carreiras apenas pela disponibilização de seus carros, sem necessidade de prova de que o veículo foi de fato usado no serviço. A indenização pode chegar a R$ 4,9 mil, em valores calculados em 2023.
Em nome do governo catarinense, a Procuradoria Geral do Estado argumenta que o modelo adotado pelo Estado é mais barato do que exigir que o poder público compre ou alugue veículos e contrate motoristas para atender aos servidores. Esclarece que os beneficiados precisam comprovar que estão em atividade, ou seja, quem está de férias ou de licença não recebe indenização. Também sustenta que os servidores devem assinar um termo que isenta o Estado de gastos extras, como manutenção e seguro do veículo.
O protocolo “Não é Não”, de prevenção e atendimento às mulheres em casos de violência e assédio, terá ações durante os shows da Maratona Cultural de Florianópolis, em março de 2026, quando são esperadas 200 mil pessoas, pela passagem do aniversário da cidade. Uma delas, inédita, é um espaço físico no local dos eventos para recebimento de casos de constrangimento ou assédio, e um curso de capacitação para quem vai atender e acolher.
Os bons motoristas, sem multas em 12 meses, poderão ter desconto de 5% no IPVA em SC, prevê projeto de lei que começou a tramitar no Legislativo estadual. Beneficiaria os motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores.
Muitos dos milhares de moradores de rua em SC poderiam ser encaminhados às comunidades terapêuticas, onde se tenta tratar e reintegrar socialmente dependentes químicos. Há 200 dessas comunidades em funcionamento, mas apenas 87 recebem algum tipo de apoio financeiro do Estado, por meio de convênios e contratos. Valor máximo do apoio dado atualmente: R$ 50 por dia para cada internado. Assim não dá.
O prefeito de Joinville, Adriano Silva, foi pessoalmente, liderando uma comitiva, pedir à reitoria da Universidade do Estado (Udesc), , estudos visando a possibilidade de criar um curso de licenciatura em dança, com oferta tanto em Florianópolis, por meio da Udesc Ceart, quanto em Joinville, através da Udesc Joinville e da Escola Livre de Artes. Atualmente, SC conta com dois cursos de graduação em dança, oferecidos por instituições de ensino superior privadas.
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Ivan Naatz (PL), que já tem as 14 assinaturas mínimas necessários para seguir adiante, visa incluir na Constituição Estadual a garantia de tratamento adequado a consumidores superendividados. Recente levantamento da Fecomércio-SC indicou que mais de 30% dos consumidores catarinenses estão inadimplentes, número considerado recorde na área. Mas no âmbito nacional é muito mais: 70%.
Avançou na Comissão de Constituição e Justiça do Senado substitutivo da proposta de emenda à Constituição 22/2025, do senador Esperidião Amin (PP-SC) que assegura pontos de parada e descanso para motoristas profissionais, empregados ou autônomos. Pela PEC, esses locais de repouso e descanso devem ser instalados em intervalos regulares nas rodovias, com condições básicas de segurança, higiene e repouso.
Em 13 Assembleias Legislativas – incluindo a de SC – tramitam projetos prevendo o uso de spray de pimenta por mulheres como defesa pessoal. A primeira lei é do Rio de Janeiro, promulgada semana passada. Outra, do Amazonas, entra em vigor dia 15, permitindo que além do spray as amazonenses usem também armas de eletrochoque, os chamados tasers.
