Sem consequencia 3
27, julho, 2012
O TCE supunha que os agentes públicos condenados a pagar multas e quitadas por eles, significava uma espécie de perdão pela prática do ato doloso e de improbidade administrativa, e assim findaria o processo. O procurador eleitoral não entendeu dessa forma e pediu a ampliação da lista, incluindo tais casos. Cabe agora à Justiça Eleitoral decidir sobre a elegibilidade de cada um. . Um dos problemas que se interpõem é que o prazo legal para impugnação já encerrou. Outra questão: a segunda lista do TCE foi enviada – porque foi solicitada – fora do prazo. Mesmo assim pode ser considerada?
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