Inconstitucional
28, julho, 2012
O Tribunal de Justiça de SC julgou inconstitucional lei promulgada pelo Legislativo de Balneário Camboriú que subordina a assinatura de convênios, acordos e outros instrumentos à autorização e à aprovação prévia dos vereadores. Ofende o principio da independência entre os poderes. A elementar constatação disso leva a pergunta: para que serve a assessoria jurídica da Câmara?
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