Não prescreve
29, agosto, 2012
O Ministério Público de SC foi ao Supremo Tribunal Federal, que mandou o Tribunal de Justiça de SC reabrir ação civil pública, extinta sem julgamento por considerá-la prescrita após cinco anos, apesar de haver prejuízos ao erário. A ação envolve um terreno da extinta estatal Codisc, em Joinville, entregue para uma empresa calçadista sem licitação.
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