Código Comercial
30, agosto, 2012
A Comissão de Direito Empresarial da OAB/SC, presidida pelo jurista Felipe Lückmann Fabro, está analisando três sugestões técnicas para o Novo Código Comercial Brasileiro, que serão apresentadas ao deputado Décio Lima (PT-SC), que é membro da Comissão Especial da Revisão do Novo Código. O estudo está direcionado, neste momento, para regulamentação do comércio eletrônico, tratamento favorecido a pequenas e microempresas e regulamentação da crise de empresas. Ontem a comissão realizou o 1° Encontro Catarinense de Direito Empresarial, onde se debateu os desafios do novo documento.
Categorias:Sem categoria