Consumidor
2, outubro, 2012
A Câmara dos Deputados analisa o projeto de Lei 3861/12, do deputado Peninha Mendonça (PMDB-SC), que garante ao consumidor lesado o direito de receber 30% do valor da multa aplicada ao fornecedor de produto ou serviço. Esse valor atualmente é destinado aos fundos de proteção ao consumidor. Até agora, o consumidor, o principal prejudicado nas relações de consumo, chupa o dedo.
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