Lei questionada
8, outubro, 2012
Aterrissou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) para suspender a eficácia da lei estadual 15.829/2012, de SC, que obriga as empresas do ramo a instalar bloqueadores de sinais de radiocomunicações (BSR) nos estabelecimentos penais de todo o Estado, de forma a impedir a comunicação por telefones móveis no interior desses locais. A Acel sustenta que a norma é de competência privativa da União. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.
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