Tax free
9, outubro, 2012
Iniciou tramitação na Câmara dos Deputados projeto do catarinense Onofre Agostini (PSD-SC) que prevê a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras. Pela proposta, ao sair do Brasil o estrangeiro não residente no País poderá requerer a restituição do IPI de produtos brasileiros de uso pessoal, mediante a apresentação dos documentos fiscais. Na prática, institui o sistema tax free, há décadas vigente na Europa, além da Argentina e México.
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