Repercussão geral
14, maio, 2013
Na importação de veiculo usado para uso próprio incide IPI? As interpretações são conflitantes. Um caso desse tipo, de veiculo ano 1964, adquirido por um colecionador, ocorrido no porto de São Francisco do Sul, levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a reconhece-lo como de repercussão geral. Por isso deve exigir um pronunciamento do plenário da corte.
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