Sem álcool
22, maio, 2013
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou ontem um projeto de lei que promete polêmica: de autoria do deputado Jailson Lima (PT), proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade em SC. As multas vão de R$ 1,7 mil e R$ 86 mil a até a interdição do estabelecimento que vender.
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Já é lei. Já é proibido vender bebida alcoólica a menores de idade. A novidade é que nessa proposta existe a punição? Não existia punição no caso de descumprimento da lei que já está em vigor? Se algum advogado puder responder, agradeço desde já.
Já é lei. Já é proibido vender bebida alcoólica a menores de idade. A novidade é que nessa proposta existe a punição? Não existe punição no caso de descumprimento da lei que já está em vigor? Se algum advogado puder responder, agradeço desde já.