Efeito Santa Maria
27, maio, 2013
A Câmara dos Deputados começou a analisar o projeto de lei 4947/13, do deputado Onofre Agostini (PSD-SC) que proíbe as prefeituras de concederem às casas noturnas ou de espetáculos a outorga onerosa do direito de construir. Esse direito – previsto no Estatuto da Cidade – permite ao proprietário de um imóvel construir além dos limites de aproveitamento do lote urbano mediante pagamento ao município.
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