Obrigação
8, agosto, 2013
Vitória do Ministério Público de SC no Supremo Tribunal Federal, que acolheu recurso extraordinário obrigando a prefeitura de Florianópolis a criar dois conselhos tutelares e dar recursos materiais e humanos para o funcionamento dos já existentes. A Capital tem atualmente apenas três conselhos em funcionamento.
Categorias:Sem categoria