Taxas de marinha
24, outubro, 2013
O Supremo Tribunal Federal reconheceu ontem haver repercussão geral da questão ao confirmar o texto da Emenda Constitucional 46 de 2005, para quem ilhas costeiras sede de municípios, como Florianópolis, São Luís e Vitória, não são bens da União. Não haveria, portanto, fundamento constitucional na cobrança de taxas de foro, laudêmio e ocupação de terrenos de marinha.
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