Remuneração acumulada
16, junho, 2014
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta que autoriza o servidor público investido no mandato de vice-prefeito a receber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que exista compatibilidade de horários. O relator da proposta, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), apoiou-a integralmente sob o argumento de que a Constituição é omissa no caso.
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