COLUNA DE HOJE – 17-06-2014
17, junho, 2014
Cipoal jurídico
Finalmente, alguém se insurge para barrar um pouco tantas e inúteis leis no Brasil. O deputado federal Paulo Bornhausen (PSD-SC) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição 396/14, que obriga os autores de cada projeto de lei a indicar pelo menos dois diplomas legais que podem ser revogados. Em média, no Brasil, aprovam-se 783 novas normas jurídicas por dia útil no âmbito federal, estadual e municipal. A verdade é que muitas leis perdem sua eficácia social e tende a ficar desconhecidas, não respeitadas e nunca aplicadas.
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