Alienação antecipada
20, junho, 2014
O Conselho da Magistratura de SC aprovou resolução que dispõe sobre a realização de hastas públicas para alienação antecipada de veículos apreendidos, identificados ou não, vinculados a processos judiciais ou inquéritos policiais. Embora tardia, louve-se a iniciativa por acabar com os sérios prejuízos ambientais e econômicos causados pela deterioração de milhares de veículos apreendidos, nos depósitos sob a responsabilidade do Estado. A alienação antecipada preserva o valor patrimonial dos veículos e evita sua degradação, porquanto, na maioria das situações o decurso do tempo os torna inservíveis para os fins a que se destinam, tanto na hipótese de perda quanto na de restituição.
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