Antecedentes
2, julho, 2014
Um recurso extraordinário originário do Ministério Público de SC e que pode ter repercussão geral, está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal. O STF vai ter que decidir se é possível considerar como maus antecedentes a existência de processo criminal ainda em andamento. O caso envolve um motorista detido por dirigir acima da velocidade permitida em uma via pública catarinense. O relator é o ministro Marco Aurélio.
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