Consumo
22, julho, 2014
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou parecer do deputado Jorginho Mello (PR-SC) a projeto de lei que obriga os anunciantes a fornecer, nos comerciais, endereço de página na internet, e-mail ou telefone que receba ligações gratuitas para que os consumidores recebam informações complementares sobre os produtos ou serviços anunciados. A matéria segue para o Senado, caso não haja recurso para a apreciação em plenário.
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