Blog do Raul Sartori

Ao mesmo tempo em que reduziu em 50% o limite para importações por via terrestre, de US$ 300 para US$ 150, o governo federal insiste em tributar também as importações feitas por particulares, através dos correios ou transportadoras, em valores superiores a US$ 50. Por outro lado, segundo a advogada tributarista Priscila Dias, do escritório Nazário Advogados Associados, a lei estabelece o limite de isenção para importações de até US$ 100, bem como a isenção quando a importação se der por consumidor final, o que não é cumprido e deve ser combatido judicialmente.