Administração prisional
23, julho, 2014
O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto que propõe a parceria do Executivo com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e associações de proteção e assistência aos condenados para administração do sistema prisional. A iniciativa, já em operação no Paraná, propõe a co-gestão do gerenciamento prisional, porém sem transferir às ONGs a fiscalização e o controle do poder público; a responsabilidade continua do Estado, como a segurança e o cumprimento da lei de execução penal”, esclarece o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa.
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