Blog do Raul Sartori

Habite-se obrigatório
Finalmente vem uma decisão judicial para por um fim ou pelo menos dar um breque em construções irregulares, de loteamentos clandestinos e de obras em desacordo com as normas urbanísticas e ambientais vigentes. O TJ-SC manteve ontem decisão que proíbe a Casan de realizar novas ligações à rede de água sem a apresentação do atestado de habite-se. A determinação é válida para os municípios de Xanxerê, Faxinal dos Guedes e Bom Jesus, mas diversas outras comarcas já estudam ampliar o alcance da decisão para outros municípios, de forma que a medida atinja também os serviços municipais de água e esgoto (Samaes). A sentença foi obtida pelo Ministério Público de SC a partir de ação ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Xanxerê.