COLUNA DE HOJE: 24-04-2015
24, setembro, 2015
Pacto federativo
A grande mídia não está dando espaço mínimo à importante decisão do plenário da Câmara dos Deputados, terça-feira, quando aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo (172/12), que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. Foi aprovada por 381 votos a 40 e sete abstenções. A regra valerá inclusive para o custeio de piso salarial profissional cuja competência de definição tiver sido delegada à União, como o piso dos agentes de combate às endemias e o dos professores da rede pública.
Categorias:Sem categoria
Uma medida que nem deveria ser objeto de lei, por força da lógica e do bom-senso, mas que no Brasil, país dos absurdos, vem sendo necessária.