Tarda e falha
9, junho, 2011
É tarda e folha a nossa Justiça. Sete anos depois de seu advento, eis que só agora a lei estadual catarinense 13.249/04 entrou na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal, onde o procurador geral da República pediu sua inconstitucionalidade. A lei dispõe sobre o valor adicionado para cálculo da participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS relativo à energia elétrica.
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