Representação jurídica
11, junho, 2010
Depois que Goiás e Paraná se decidiram, agora Santa Catarina é o único estado brasileiro que não conta com Defensoria Pública. Para que isso mude, está pronto para ser protocolado na Assembléia Legislativa, nos próximos dias, um projeto de lei de iniciativa popular para criação do órgão. Já há um abaixo-assinado com 44 mil assinaturas. A criação da defensoria está prevista no artigo 134 da Constituição Federal, que garante as pessoas menos favorecidas o direito em contar com um advogado para orientação ou defesa.
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