Tratamento especial
4, fevereiro, 2017
Tentar, não ofende. Empresa atuante na importação de ferramentas e máquinas buscou a via judicial para conseguir reduzir a alíquota de ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, de 25% para 17%. Amparou-se em hipotético desrespeito ao princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade. Entedia que mercadorias essenciais à população devem ser tributadas a uma alíquota menor do que aquelas consideradas supérfluas. Tal argumentação não convenceu os julgadores do TJ-SC. A lei estadual 10.297/1996 prevê literalmente a aplicação da alíquota questionada.
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