Sem abuso
7, fevereiro, 2017
A cobrança de tarifa bancária para quem faz mais de quatro saques no mês em terminais de autoatendimento não é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), de acordo com interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entendeu-se que a cobrança de tarifa a partir do quinto saque mensal segue resolução do Banco Central, por deliberação do Conselho Monetário Nacional (CMN), não violando, portanto, as normas do CDC.
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