Foro adequado
8, fevereiro, 2017
Está em análise no Senado o projeto de lei que determina que militares denunciados por crime doloso contra a vida de civis sejam julgados pela Justiça Militar. As regras do projeto, do deputado Espiridião Amin (PP-SC), têm validade limitada até 31 de dezembro do ano passado. Após essa data, voltariam a valer normas atualmente previstas na legislação militar. O projeto altera o Código Penal Militar, para estabelecer que militares das Forças Armadas denunciados por crime doloso contra a vida de civis serão julgados pela Justiça Militar, e não por tribunal de júri, como é normalmente.
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