Taxa de Bombinhas
17, fevereiro, 2017
Não sem duros embates jurídicos, o Órgão Especial do TJ-SC julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) promovida pelo Ministério Público contra a lei municipal de Bombinhas que estabeleceu e passou a cobrar taxa de proteção ambiental (TPA) dos turistas que visitam seus balneários durante a temporada de verão. Mais uma decisão contestável, que remeteu às calendas o sagrado direito de ir e vir.
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