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28, fevereiro, 2017
A Comissão de Direito das Pessoas com Deficiência da OAB/SC comemora a decisão do prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, em manter a gratuidade no transporte coletivo para as pessoas com deficiência, sem limite de passagens. Neste ano, a Câmara de Vereadores havia aprovado projeto limitando a gratuidade em 60 passagens mensais.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária indeferiu pedido de renovação de registro de medicamento PosDrink, do Laboratório Catarinense, por ausência de comprovação de eficácia terapêutica. O laboratório contestou judicialmente, alegando ser similar ao concorrente Engov, que teve registro renovado. Não obteve sucesso.
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