Cumprir a lei
8, março, 2017
Para fazer valer o que diz o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço de Telefonia Fixa Comutada Prestado no Regime Público (PGMU), que as operadoras Oi e TIM ignoravam em SC, Ministério Público Federal no Estado ajuizou ação civil pública contra ambas para que efetuem a cobertura de sinal de radiofrequência nas áreas rurais situadas até 30km do limite das sedes dos municípios onde há posto da Polícia Rodoviária Federal. A condenação prevista por dano moral coletivo, como é o caso, é de R$ 12 milhões.
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