É-e-não-é
11, março, 2017
Durma-se com um barulho desses. Em fevereiro, o TJ-SC julgou procedente lei municipal de Bombinhas que estabeleceu e passou a cobrar taxa de proteção ambiental (TPA) dos turistas que visitam seus balneários no verão. Anteontem, o mesmo MP-SC obteve, no TJ-SC,por meio de liminar, a suspensão de taxa idêntica criada por lei do município de Governador Celso Ramos. Em ambas a afronta à Constituição é clara, em especial por vedar a limitação ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos, e o direito de ir e vir.
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