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Direitos nas rodovias

22, junho, 2011

O deputado federal Gean Loureiro (PMDB-SC) entrou com representação na Procuradoria Geral da República contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por não fiscalizar a legislação que rege a concessão de rodovias federais. Ele descobriu que está previsto em lei que nas praças de pedágio as concessionárias tem que liberar as cancelas, sem cobrança, toda vez que as filas ultrapassem 300 metros e os usuários tenham que esperar mais de 10 minutos. Isso jamais aconteceu em qualquer nas rodovias concedida no país.

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