Blog do Raul Sartori

A adoção do voto facultativo, frequentemente mencionada nos debates sobre a reforma política, está prevista em proposta de emenda à Constituição 61/2016, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde aguarda a designação de relator. Pela proposta, apresentada por Ana Amélia (PP-RS), o alistamento eleitoral permanece obrigatório e o voto passa a ser facultativo. Não poderiam se alistar os menores de 16 anos, os estrangeiros e, durante o serviço militar, os conscritos. A senadora diz na justificativa da PEC que o não comparecimento no dia da votação deve ser reconhecido como parte integrante do livre exercício de direito ao voto.