Blog do Raul Sartori

Quando menos se espera, milagres acontecem, como o ocorrido ontem, quando a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, que extingue o foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado que, se for aprovado pelo plenário, fica extinto para todas as autoridades brasileiras nas infrações penais comuns, exceto para os chefes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.