Que mal há?
12, julho, 2017
O TJ-SC informa que declarou inconstitucionais artigos de duas resoluções de câmara de vereadores de município da Grande Florianópolis que criavam cargos de provimento em comissão com atribuições incompatíveis às relativas a funções de direção, chefia e assessoramento. Que mal há e que lei ofende de o TJ informar em qual legislativo o fato ocorreu? Segredo de justiça? Não, não pode ser.
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