Terrenos de marinha
31, julho, 2017
Assunto que interessa milhões de brasileiros, dos quais 90 mil catarinenses: na volta do recesso, será analisado por três comissões o projeto de decreto legislativo 581/17, do senador Dário Berger (PMDB-SC), que susta a aplicação de polemica norma editada pela Secretaria do Patrimônio da União em 2001 sobre demarcação de terrenos de marinha e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado aquela norma, por contar vícios de legalidade, entre eles de apor-se à lei federal 9.784/99, por não respeitar o domínio dos bens transferidos legalmente a entidades públicas e privadas, por autorização legislativa.
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