Lei questionada
9, agosto, 2017
Por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) questiona no Supremo Tribunal Federal a lei complementar catarinense 197/2000, que institui estágio para estudantes de pós-graduação, denominado MP Residência, no âmbito do Ministério Público de SC. Alega que o programa de estágio não encontra parâmetro na Lei do Estágio, tampouco na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além de ofender o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, por constituir mecanismo de arregimentação de mão de obra barata, sem concurso público.
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