Anticorrupção
19, abril, 2018
O município de Xaxim – e logo em seguida virão os demais de sua comarca – foi o primeiro a regulamentar em SC, por decreto municipal, a lei federal 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas pela prática de atos contra a administração pública. O MP-SC vai fazer a mesma recomendação a todos os 295 municípios do Estado. É que a lei federal não passava, até agora, de um enfeite, solenemente ignorada.
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