Enquadramento
1, novembro, 2018
O Supremo Tribunal Federal definiu que o compartilhamento de termos de depoimentos prestados no âmbito de colaboração premiada deve respeitar as balizas do acordo homologado em juízo. O agravo foi interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do ministro Edson Fachin que autorizou o compartilhamento com o MP-SC de trecho da colaboração premiada do ex-executivo do Grupo J&F Ricardo Saud para apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa por parte do então governador Raimundo Colombo.
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