Blog do Raul Sartori

Cartorários e tabeliães estão inconsoláveis com decisão do TJ-SC , desta semana, para quem eles devem pagar o Imposto sobre Serviços (ISS). O curioso é que a decisão veio de ação de Maravilha, no oeste catarinense, em que os responsáveis por aquelas serventias na cidade queriam não só o fim da exigência do tributo sobre a prestação de serviços futuros, como também  e a devolução dos valores já pagos, corrigidos e atualizados. Quanto privilégio! O STF já tem decidido, há tempos, que não há imunidade tributária nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. E deveria?