Inconstitucional
9, dezembro, 2020
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar estadual 741/2019 de SC, que instituem cargos em comissão de assessor jurídico, consultor jurídico e procurador jurídico na administração estadual. A autora da ação foi a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que questionou a desvinculação dos cargos com a Procuradoria-Geral do Estado, funcionando como uma “procuradoria paralela”. Hum…
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